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TRANSPARÊNCIA

Legislações

#ID	Mês/Ano	Título	Tipo de Documento	Anexos
70	09/2016	LEI N° 002/2016.	Legislação	Visualizar Anexos orcamentos-loa-2017_lei-2016-002.pdf
71	05/2016	LEI Nº 536, DE 03 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a criação, em âmbito municipal, da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.	Legislação	Visualizar Anexos lei_2016-536.pdf
73	08/2015	LEI Nº 527, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 ALTERA A LEI 506 DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos
72	08/2015	LEI Nº 526, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos
74	12/2014	LEI Nº 506, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 INSTITUI O SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos lei_2014-506.pdf
75	02/2014	LEI Nº 484, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 CRIA A GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos lei_2014-484.pdf
76	01/2014	LEI N° 01/2014. CRIA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos projeto_lei_2014-001.pdf
77	04/2013	LEI Nº 475, DE 04 DE ABRIL DE 2013 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos lei_2013-475.pdf
78	01/2013	LEI Nº 511, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências.	Legislação	Visualizar Anexos lei_2014-511.pdf
79	02/2012	LEI N° 463/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E RENUMERAÇÃO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Legislação	Visualizar Anexos projeto_lei_2012-001.pdf

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